CLDF

PROÍBE A INCLUSÃO DE PARCELAS OPCIONAIS EM BOLETOS DE COBRANÇAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DISTRITAL DA POESIA.

ABRE CRÉDITO SUPLENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE DE R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

TORNA OBRIGATÓRIA ÀS PESSOAS JURÍDICAS COM SEDE E/OU FILIAL INSTALADA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, ASSIM COMO ÀS PESSOAS FÍSICAS COM RESIDÊNCIA AQUI ESTABELECIDA A EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS DE OUTROS ESTADOS PARA ESTA UNIDADE DE FEDERAÇÃO OU EFETUAR O PLANTIO DE 02(DUAS) ÁRVORES A CADA 500(QUINHENTAS) CILINDRADAS DOS RESPECTIVOS VEÍCULOS, POR ANO, DURANTE 05(CINCO ANOS).