CLDF

Requer a retirada de Regime de Urgência do PLC 106/2017, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho de que trata o art. 40 da Lei Orgânica d Distrito Federal no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Altera o artigo VI do artigo 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Altera o inciso VIII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e inclui o Parágrafo Único na mesma Norma.

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal e da outras providências.