CLDF

Torna gratuito o transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais no âmbito do Distrito Federal.

Dispõe sobre a inserção do tipo sanguíneo e o fator RH, na cédula de identidade, na forma que menciona.

Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado cujo nos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.

Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido com botão do pânico, para mulheres vitimadas por violência doméstica mesmo com a medida protetiva, no âmbito do Distrito Federal.