CLDF

ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES DE COMBUSTÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS FORNECEDORES A MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA, PARA EXAME DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TABELA DE PREÇOS DOS SEUS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE ATENDAM PELO SISTEMA 0800, ENVIAREM PARA A RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR PROTOCOLO DAS RECLAMAÇÕES E SOLICITAÇÕES FEITAS POR TELEFONE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE ATENDAM PELO SISTEMA 0800, ENVIAREM PARA A RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR PROTOCOLO DAS RECLAMAÇÕES E SOLICITAÇÕES FEITAS POR TELEFONE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SINALIZADORES COM DISPOSITIVO SONORO E LUMINOSO EM EDIFICAÇÕES QUE DISPONHAM DE GARAGENS SEM VISIBILIDADE PARA VIAS PÚBLICAS.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE AVISOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE UTILIZAM FORNO DE MICROONDAS.

ISENTA O CIDADÃO PELO PAGAMENTO DE TAXA NA OBTENÇÃO DA 2ª VIA DE DOCUMENTOS ROUBADOS OU FURTADOS.