CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMBALAGENS DE ALIMENTOS INFORMAREM A PRESENÇA OU NÃO DE GLÚTEN, BEM COMO DE LEITE DE ORIGEM ANIMAL NA COMPOSIÇÃO DOS ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS AO PÁTIO DO DETRAN-DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA PRAZO PARA O CONTRATADO CIENTIFICAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AS SUBCONTRATAÇÕES QUE REALIZAR.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL DE PLACAS INFORMANDO O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO.