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PL 1654/2013
12/11/2024 04:57Proibe a contratação, pelos Poderes do Distrito Federal, de empresas cujos proprietários ou dirigentes sejam parlamentares ou parentes destes.
PL 1656/2013
12/11/2024 04:57Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão nas notificações de multa de trânsito sobre o direito constante no artigo 267 do Código Nacional de Trânsito Brasileiro - CNTB, no âmbito do Distrito Federal.
PL 1655/2013
12/11/2024 04:57Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes sobre o respeito do uso dos assentos preferenciais nos meios de transportes coletivos no âmbito do Distrito Federal.
PL 1657/2013
12/11/2024 04:57Dispõe sobre a proibição de colocação de películas, adesivos e outros objetos nas fachadas, portas e janelas das LAN houses, Cyber cafés e similares, que impeçam a visualização do interior de suas dependências no âmbito dos Distrito Federal e dá outras providências.