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MO 4707/2000
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13/11/2024 01:28REQUER TORNAR SEM EFEITO O REQUERIMENTO Nº 1233/96
REQ 405/1999
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13/11/2024 01:28REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 529/98.