CLDF

PROÍBE A CONTRATAÇÃO, PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS OU FORNECEDORAS DE BENS DE CONSUMO, CUJOS PROPRIETÁRIOS, ACIONISTAS OU DIRIGENTES SEJAM PARLAMENTARES OU PARENTES CONSANGUÍNEOS OU POR AFINIDADE DESTES.

SUGERE À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE A LIMPEZA DA QUADRA 407, DO RECANTO DAS EMAS, RA XV.

SOLICITA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO CONJUNTO O, DA AE 04, DA VILA ESTRUTURAL.

INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR NO TRABALHO.

CRIA O CADASTRO PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELE MARKETING, DENOMINADO NÃO ME IMPORTUNE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA AO CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL O RECEBIMENTO DE BOLETOS PARA PAGAMENTOS DO CONSUMO, REFERENTES AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, CONFECCIONADOS EM SISTEMA BRAILLE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA LER PRA CRER DIRECIONADO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCUPADAS POR ENTIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER CULTO PARA CELEBRAÇÕES PÚBLICAS OU ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.