CLDF

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUIR CENTROS DE SAÚDE NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PRANOÁ.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 DA LEI Nº 2544, DE 28 DE ABRIL DE 2000.

DESAFETA ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO LIMÍTROFE AO LOTE 03 DA PRAÇA CENTRAL DA ZONA URBANA 1 DO NÚCLEO BANDEIRANTE - 8 ZUR 1, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO BANDEIRANTE - RA VIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZA DA POSSE E DO TÍTULO DE DOM´NIO E PROPRIEDADE DOS LOTES LOCALIZADOS NA QUADRA 34 DA CIDADE SATÉLITE PARANOÁ - RA VII.

PROIBE A CRIAÇÃO DE NOVAS AREAS COMERCIAIS, A INSTALAÇÃO DE TRAILLERS, QUIOSQUES E SIMILARES EM AREAS PUBLICAS E O FUNCIONAMENTO DE COMERCIO EM RESIDENCIAS NO LAGO SUL - RA XVI.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO NÚCLEO RURAL QUINTA DO RIO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA PARÂMETROS PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS PARA A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREAS URBANAS À IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.