CLDF

AMPLIA O LOTE 'C' DA QNM 16, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CEILÂNDIA, ALTERA SUA DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INSENÇÕES PARA PAGAMENTO DE TAXAS QUE ESPECIFICA.

CONCEDE REMISSÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP, ÀS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 1.396.100,00(HUM MILHÃO, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E CEM REAIS).