CLDF

INSTITUI AS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DO ICMS AOS CONTRIBUINTES PASSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LEI Nº 4.732, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.257, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL POR MOBILIÁRIOS URBANOS DO TIPO QUIOSQUE E TRAILER PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE SANÇÕES APLICÁVEIS EM CASO DE DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS E IMAGENS PESSOAIS QUE VIOLEM, SIGNIFICATIVAMENTE, A INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS.

MANIFESTA VOTOS DE PROTESTO PELO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO 24 HORAS NO POSTO DE SAÚDE CENTRAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, BEM COMO O FIM DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAQUELA UNIDADE.