CLDF

DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO E A PERSECUÇÃO PENAL EM CASO DE CRIME DE ESTUPRO E SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANDO DAQUELE RESULTE GRAVIDEZ.

AUTORIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA EM RESIDÊNCIAS DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DF, NO VALOR DE R$ 8.371.497,00 (OITO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS).