CLDF

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA EM ESCOLA PÚBLICA, DE EMPRESAS QUE COLABOREM COM O GDF NA REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE FACILIDADES DE ACESSO ÀS GESTANTES NO TRANSPORTE COLETIVO COM ROLETAS OU CATRACAS.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS NO DF, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NAS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE PÚBLICO, EM CASOS DE PANE DO VEÍCULO TRANSPORTADOR.