CLDF

ASSEGURA A MATRÍCULA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

IMPEDE QUE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EFETIVEM A COBRANÇA NA CONTA MENSAL DE DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTAS JÁ PAGAS, BEM COMO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO BEM OU DO SERVIÇO POR TAL MOTIVO.

OUTORGA O DIREITO, AOS ADOLESCENTES ENTRE 16 E 18 ANOS, PORTADORES DO TÍTULO ELEITORAL, DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA NOS LOCAIS QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA SEICHO-NO-IE DO BRASIL COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O DISTRITO FEDERAL.