CLDF

CANCELA AS MULTAS QUE ESPECIFICA.

DENOMINA BERNARDO SAYÃO A VIA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.254, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.