CLDF

DISPÕE SOBRE RESERVA DE ASSENTOS EM ESPAÇOS CULTURAIS, SALAS DE PROJEÇÃO E TRANSPORTES COLETIVOS NO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SOBRE IMÓVEIS RESIDENCIAIS EM CONSTRUÇÃO.

CONCEDE REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SOBRE IMÓVEIS RESIDENCIAIS ECONÔMICOS OCUPADOS POR INQUILINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O COMPLEXO VIVENCIAL E ESPORTIVO, DA CIDADE DE SANTA MARIA, RA-XIII.