CLDF

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE REDES AÉREAS DE ELETRICIDADE, TELEFONIA, CABODIFUSÃO E ASSEMELHADOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS EM COMISSÃO NOQUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL PARTE RELATIVA À SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O LIMITE MÁXIMO DE MEMBROS NOS DIVERSOS CONSELHOS DAS EMPRESA PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL

INSITUI PRÊMIO COMO RECOMPENSA POR INFORMAÇÕES QUE RESULTEM NA LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS PROCURADAS PELA POLÍCIA.