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PL 1200/1996
13/11/2024 20:26APROVA O PROJETO DE PARCELAMENTO URBANO DE EXPANSÃO DO SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS SUDOESTE - SHCSW, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO CRUZEIRO, RA XI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 1200/2000
13/11/2024 20:26DECLARA O MINISTÉRIO SERVO - SERVIÇO EVANGÉLICO DE REABILITAÇÃO E VOCAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
PL 1201/1993
13/11/2024 20:26INCLUI NA PROFISSÃO DE ECONOMISTA NA FORMAÇÃO MINIMA DAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES QUE ELABORAM ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL CAUSADOS POR EMPREENDIMENTOS POTENCIALMENTE POLUIDORES.
PL 1201/1996
13/11/2024 20:26FACULTA AOS CONDOMÍNIOS DOS BLOCOS DE APARTAMENTOS RESIDENCIAIS DA CIDADE SATÉLITE DE NÚCLEO BANDEIRANTE - RA VIII, A CONSTRUIR COBERTURA EM SEUS ESTACIONAMENTOS.