CLDF

Institui no âmbito do Distrito Federal, a Política de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substancias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde SUS.

Institui, no âmbito do Distrito Federal, o 'Censo de Pessoas com Epilepsia e de seus familiares', e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da exposição de crianças, de até 12 (doze) anos, a danças que aludam à sexualização precoce nas escolas do Distrito Federal e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Distrito Federal, as diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência, na forma que especifica.

Dispõe sobre a proibição da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.

Estabelece critérios de fiscalização das empresas de segurança privada, na forma que menciona.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia Distrital de Combate à Intolerância Ideológica.