CLDF

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A CASA DO ARTESÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - FAS/DF.

CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IPVA PARA OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS ROUBADOS, FURTADOS OU SINISTRADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1994 A 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E RECICLAGEM TECNOLÓGICA PARA AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO CONTINUADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O ART. 51, PARAGRÁFO 2º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

APROVA A PAUTA DE VALORES VENAIS DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DE USO E O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DAS TERRAS PÚBLICAS RURAIS PERTENCENTES AO DISTRITO FEDERAL E A SUA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.