CLDF

'Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada aos portadores de Diabetes, de Doença Celíaca e de Intolerância à Lactose aos presos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal e aos Socioeducandos do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal.'

Fica o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a implantar uma Zona de Processamento de Exportação - ZPE, na área do Parque Tecnológico de Brasília - BIOTIC e dá outras providências.

Altera a Lei nº. 4.374, de 28 de julho de 2009, que Institui no Distrito Federal o Dia de Combate à Homofobia.

Institui como Ponto Facultativo, para os trabalhadores da limpeza urbana do Distrito Federal, o dia 16 de maio, em comemoração ao Dia do Gari.

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Wellington José Lourenço de Abreu.

Requer tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº1.537, de 2017.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

HOMOLOGA O CONVÊNIO ICMS Nº 52/2017, de 07 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ