CLDF

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DF, NO VALOR DE R$ 3.386.622,00 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS).

ALTERA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PREVISTO NO DECRETO-LEI 082, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO SETOR P SUL, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA (RA IX), CRIADA PELA LEI 1.182, DE 04 DE SETEMBRO DE 1996.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DF, NO VALOR DE R$ 3.741.441,00 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E UM REAIS).

TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA E DEMARCAÇÃO DE ÁREA PARA PONTO DE TÁXI NAS PROXIMIDADES DE GRANDES EDIFICAÇÕES, EM QUE OCORRAM ATIVIDADES DE COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESPORTE, LAZER E CULTURA, BEM COMO DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 347, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE 'AUTORIZA CONSTITUIR A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

CRIA O QUADRO ESPECIAL DE FUNCIONÁRIOS CIVIS E MILITARES DO DF QUE VIEREM ADQUIRIR DEFICIÊNCIA FÍSICA IRREVERSÍVEL OU MOLÉSTIA GRAVE E INCURÁVEL.

DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DF.