CLDF

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, DA CNVDC - CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO DISTRITO FEDERAL.

ESTABELECE HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO E ABATIMENTO DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OBRAS, REFORMAS OU AMPLIAÇÕES EM PRÓPRIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI A ALÍNEA 'Q', NO INCISO I, DO ARTIGO 18, DA LEI 2.427 DE 14 DE JULHO DE 1999, QUE CRIA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DF - PRÓ-DF E EXTINGUE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÒMICO DO DF.

AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE NATUREZA SOCIAL OU CULTURAL EM EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL DO SETOR DE MANSÕES PARK WAY - SMPW, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A GRATUIDADE DAS LINHAS DE ÔNIBUS NO DIA DAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR, SENADOR DEPUTADO FEDERAL E DISTRITAL.

ALTERA A LEI 2.529, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS REPARTIÇÕES E DOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO DF, BEM COMO DOS CARTÓRIOS, DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE OPERAM EM SEU TERRITÓRIO, EM ATENDER OS USUÁRIOS DOS SEUS SERVIÇOS EM TEMPO RAZOÁVEL.