CLDF

SUBMETE, PARA APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, OS CONVÊNIOS ICMS 66/95, 80/95 E 82/95.

AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER INSENÇÃO DO ICMS INCIDENTES NAS SAÍDAS INSTERESTADUAIS PROMOVIDAS PELA EMBRATEL, DE EQUIPAMENTOS DE SUA PROPRIEDADE, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INERENTES ÀS SUAS FINALIDADES.

CONVÊNIO ICMS Nº 27, DE 22 DE MARÇO DE 1996, AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E A DISNPENSAR PAGAMENTO DE DÉBITO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE RÁDIO-CHAMADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

CONVÊNIO ICMS Nº 04, DE 22 DE MARÇO DE 1996, DISPÕE SOBRE A ADESÃO DOS ESTADOS QUE MENCIONA AO CONVÊNIO ICMS 125/95, DE 11/12/96, QUE DISPÕE SOBRE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF.

SOLICITA NOS TERMOS DO ARTIGO 67, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DESSA CÂMARA LEGISLATIVA, MEDIANTE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, DURANTE O PERÍODO À APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES PROPO

HOMOLOGA O CONVÊNIO ICMS 062, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, APROVADO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ E RATIFICADO PELO ATO COTEPE/ICMS Nº0 06, DE 9 DE OUTUBRO DE 1996.

ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE GOVERNO PARA 1998.

ENCAMINHA, PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO, OS CONVÊNIOS ICMS 84, 96 E 115/96, APROVADOS PELO CONFAZ E RATIFICADOS PELO ATO COTEPE/ICMS Nº. 1, DE 03/01/97.