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PL 852/2012
10/11/2024 17:20PROIBE A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS (SOBRETAXA) PARA MATRÍCULA OU MENSALIDADE DE ESTUDANTES PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO, TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO OU OUTRAS SÍNDROMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IND 4823/2012
10/11/2024 17:20SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, A IMPLANTAÇÃO DE POSTO POLICIAL NA PRAINHA, LOCALIZADA ÀS MARGENS DO LAGO PARANOÁ, AO LADO DA PONTE COSTA E SILVA, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA - RA I.
IND 4822/2012
10/11/2024 17:20SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL - NOVACAP, A IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO - PEC NAS PROXIMIDADES DO PARQUE INFANTIL E DA PREFEITURA COMUNITÁRIA DA SQS 107, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA - RA I.
IND 4821/2012
10/11/2024 17:20SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB, A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS QUADRAS 309/509 A 317/517, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA - RA XII.
IND 4820/2012
10/11/2024 17:20SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, A COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DO CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL 01, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PARANOÁ - RA VII.
IND 4819/2012
10/11/2024 17:20SUGERE AO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE PROTEÇÃO DE MINORIAS E DO DISQUE-DEFESA AFRO, VINCULADOS Á SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
IND 4836/2012
10/11/2024 17:20SUGERE AO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL, QUE, AO ENCAMINHAR A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL O PLANO DE PRESERVAÇÃO DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA, INCLUA PARA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, A PRAÇA DOS ORIXÁS, CONHECIDA COMO PRAINHA, LOCALIZADA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA, RA I.
IND 4834/2012
10/11/2024 17:20SUGERE AO PODER EXECUTIVO POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ORGANIZAR E/OU CONTROLAR O TRÂNSITO DO SEMÁFORO NA REGIÃO PRÓXIMA AO VIADUTO ISRAEL PINHEIRO (ACESSO A ÁGUAS CLARAS E PARK WAY), NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA - RA III.