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Despacho - 2 - SACP - (291455)
27/03/2025 17:15CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF. Brasília, 27 de março de 2025. ...
Despacho - 2 - SELEG - (291446)
27/03/2025 17:05CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria...
Despacho - 2 - SELEG - (291442)
27/03/2025 17:02CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria...
Despacho - 2 - SELEG - (291439)
27/03/2025 17:00CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria...
Despacho - 2 - SELEG - (291440)
27/03/2025 17:00CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria...
Despacho - 2 - SELEG - (291445)
27/03/2025 17:04CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria...
Despacho - 2 - SELEG - (291441)
27/03/2025 17:01CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria...
Despacho - 2 - SELEG - (291443)
27/03/2025 17:02CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria...
Despacho - 2 - SELEG - (291444)
27/03/2025 17:02CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria...
Indicação - (291419)
02/04/2025 15:59CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 Indicação Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Fábio Félix) Sugere à Seduh que, na revisão do Plano Diretor de...
Emenda (Orçamentária) - 30 - GAB DEP PAULA BELMONTE - Aprovado(a) - (291415)
27/03/2025 16:37CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Paula Belmonte emenda orçamentária (Do(a) Paula Belmonte) Ao PL nº 1638 / 2025 SUPLEMENTAÇÃO Esfera: 1 - FISCAL UO 40201 - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA...
Emenda (Orçamentária) - 31 - GAB DEP PAULA BELMONTE - Aprovado(a) - (291416)
27/03/2025 16:38CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Paula Belmonte emenda orçamentária (Do(a) Paula Belmonte) Ao PL nº 1638 / 2025 SUPLEMENTAÇÃO Esfera: 1 - FISCAL UO 57101 - SECRETARIA DE ESTADO DA...
Emenda (Orçamentária) - 28 - GAB DEP PAULA BELMONTE - Aprovado(a) - (291413)
27/03/2025 16:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Paula Belmonte emenda orçamentária (Do(a) Paula Belmonte) Ao PL nº 1638 / 2025 SUPLEMENTAÇÃO Esfera: 1 - FISCAL UO 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE...
Emenda (Orçamentária) - 27 - GAB DEP PAULA BELMONTE - Aprovado(a) - (291412)
27/03/2025 16:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Paula Belmonte emenda orçamentária (Do(a) Paula Belmonte) Ao PL nº 1638 / 2025 SUPLEMENTAÇÃO Esfera: 1 - FISCAL UO 34101 - SECRETARIA DE ESTADO DO...
Emenda (Orçamentária) - 29 - GAB DEP PAULA BELMONTE - Aprovado(a) - (291414)
27/03/2025 16:37CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Paula Belmonte emenda orçamentária (Do(a) Paula Belmonte) Ao PL nº 1638 / 2025 SUPLEMENTAÇÃO Esfera: 2 - SEGURIDADE SOCIAL UO 17101 - SECRETARIA DE...
Emenda (Substitutivo) - 1 - CEC - Não apreciado(a) - (291420)
28/03/2025 13:05CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08 substitutivo (Autoria: Deputado Thiago Manzoni) Emenda ao Projeto de Lei nº 1287/2024, que “Institui e inclui no...
Despacho - 1 - SELEG - (291418)
27/03/2025 16:41CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares,...
Despacho - 1 - SELEG - (291417)
27/03/2025 16:38CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares,...
Parecer - 1 - CAS - Aprovado(a) - (291383)
27/03/2025 16:03CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10 PARECER Nº , DE 2025 - cas Projeto de Lei nº 1254/2024 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o...
Indicação - (291385)
28/03/2025 15:26CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 Indicação Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Max Maciel) Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de...
Emenda (Orçamentária) - 32 - GAB DEP CHICO VIGILANTE - Aprovado(a) - (291390)
27/03/2025 16:53CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Chico Vigilante emenda orçamentária (Do(a) Chico Vigilante) Ao PL nº 1638 / 2025 SUPLEMENTAÇÃO Esfera: 1 - FISCAL UO 14203 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA...
Moção - (291387)
28/03/2025 15:05CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16 Moção Nº, DE 2024 (Autoria: Deputado Gabriel Magno) Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que...
Emenda (Substitutivo) - 1 - CEC - Não apreciado(a) - (291386)
28/03/2025 12:57CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08 substutivo (Autoria: Deputado Thiago Manzoni) Emenda ao Projeto de Lei nº 1276/2024, que “Institui e incluí no...
Despacho - 1 - SELEG - (291388)
27/03/2025 16:10CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares,...
Despacho - 1 - SELEG - (291392)
27/03/2025 16:14CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares,...
Despacho - 1 - SELEG - (291384)
27/03/2025 16:06CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares,...
Indicação - (291360)
31/03/2025 17:44CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23 Indicação Nº, DE 2025 (Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane) Sugere ao Governo do Distrito Federal, por...
Designação de Relator - - CFGTC - (291362)
27/03/2025 15:34Anexo - Manutenção pública na SQS 412 - GAB DEP DOUTORA JANE - (291361)
31/03/2025 17:44Emenda (Orçamentária) - 18 - GAB DEP MARTINS MACHADO - Aprovado(a) - (291359)
27/03/2025 15:19CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Martins Machado emenda orçamentária (Do(a) Martins Machado) Ao PL nº 1638 / 2025 SUPLEMENTAÇÃO Esfera: 1 - FISCAL UO 09125 - ADM. REG. DO VARJÃO Função...
Emenda (Orçamentária) - 16 - GAB DEP MARTINS MACHADO - Aprovado(a) - (291357)
27/03/2025 15:19CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Martins Machado emenda orçamentária (Do(a) Martins Machado) Ao PL nº 1638 / 2025 SUPLEMENTAÇÃO Esfera: 2 - SEGURIDADE SOCIAL UO 17101 - SECRETARIA DE...
Emenda (Orçamentária) - 17 - GAB DEP MARTINS MACHADO - Aprovado(a) - (291358)
27/03/2025 15:19CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Martins Machado emenda orçamentária (Do(a) Martins Machado) Ao PL nº 1638 / 2025 SUPLEMENTAÇÃO Esfera: 1 - FISCAL UO 24103 - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO...
Despacho - 4 - CFGTC - (291363)
27/03/2025 15:39CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Fiscalização Governança Transparência e Controle Despacho Ao Gabinete do Deputado Roberio Negreiros Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº...
Parecer - 3 - CCJ - Aprovado(a) - (291330)
28/03/2025 12:54CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PARECER Nº , 2025. Da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ ao Projeto de Lei nº 1363, de 2024, que “Inclui no...
Indicação - (291332)
28/03/2025 15:26CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 Indicação Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Max Maciel) Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de...
Indicação - (291333)
28/03/2025 15:26CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 Indicação Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Max Maciel) Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de...
Indicação - (291335)
28/03/2025 15:26CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 Indicação Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Max Maciel) Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de...
Indicação - (291331)
28/03/2025 15:26CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 Indicação Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Max Maciel) Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de...
Indicação - (291334)
28/03/2025 15:26CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 Indicação Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Max Maciel) Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de...
Despacho - 10 - SACP - (291336)
27/03/2025 14:45CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CDDHCLP/CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF. Brasília, 27 de março de 2025. ...
Anexo - Requerimento 1924/2025 - CTMU - (291338)
27/03/2025 14:44Parecer - 2 - CAS - Não apreciado(a) - (291318)
27/03/2025 14:24CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05 PARECER Nº , DE 2025 - cas Projeto de Lei nº 1411/2024 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto...
Requerimento - (291314)
28/03/2025 15:03CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05 Requerimento Nº, DE 2025 (Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ) Requer a transformação da Sessão...
Indicação - (291313)
28/03/2025 15:25CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 Indicação Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Max Maciel) Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de...
Indicação - (291315)
28/03/2025 15:25CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 Indicação Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Max Maciel) Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de...
Indicação - (291317)
28/03/2025 15:25CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 Indicação Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Max Maciel) Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de...
Indicação - (291309)
28/03/2025 15:25CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 Indicação Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Max Maciel) Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia...
Indicação - (291310)
28/03/2025 15:28CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04 Indicação Nº, DE 2025 (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto) Sugere ao Poder Executivo que promova o...
Despacho - 6 - SACP - (291311)
27/03/2025 11:01CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída. Brasília, 27 de março de 2025. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar,...
Despacho - 6 - SACP - (291312)
27/03/2025 11:05CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída. Brasília, 27 de março de 2025. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar,...
Ofício - Nº 1/2025-SELEG-LEGIS - SELEG - (291289)
27/03/2025 09:40Indicação - (291292)
28/03/2025 17:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 Indicação Nº, DE 2025 (Autoria: Deputada Dayse Amarilio) Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por...
Indicação - (291293)
28/03/2025 17:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 Indicação Nº, DE 2025 (Autoria: Deputada Dayse Amarilio) Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por...
Ofício - Nº 2/2025-SELEG-LEGIS - SELEG - (291290)
27/03/2025 09:41Despacho - 13 - SACP - (291291)
27/03/2025 10:09CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Recebido PL 766/2023 da CEOF. Parecer pendente da CCJ. Brasília, 27 de março de 2025. Juliana...
Despacho - 12 - SACP - (291294)
27/03/2025 10:17CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Recebido PL 707/2023 da CEOF. Parecer pendente da CCJ. Brasília, 27 de março de 2025. Juliana...
Anexo - GAB DEP DAYSE AMARILIO - (291295)
28/03/2025 17:35Designação de Relator - CAF - (291271)
27/03/2025 09:23Designação de Relator - CAF - (291273)
27/03/2025 09:25Despacho - 7 - CAF - (291270)
27/03/2025 11:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Fundiários Despacho Informo que o Projeto de Lei nº 822/2023 foi redesignado ao Senhor Deputado Gabriel Magno, para emissão de...