Busca
Parecer - 1 - SELEG - Aprovado(a) - Parecer CESC - (139165)
17/11/2024 03:23Folha de Votação - 1º Turno -Aprovado - SELEG - (139163)
17/11/2024 03:23Folha de Votação - CCJ -Aprovado - SELEG - (139162)
17/11/2024 03:23Redação Final - CCJ - (139164)
20/02/2025 21:03CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 1.383 DE 2024 Redação Final Altera a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que "dispõe sobre a...