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REQ 812/2011
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REQ 816/2011
10/11/2024 17:55REQUER A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 1331/09,DE AUTORIA DA DEPUTADA EURIDES BRITO.
REQ 815/2011
10/11/2024 17:55REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI Nº 932/2008, E 327/2011.