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10/11/2024 18:37INSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO PARA APOSENTADORIA.
PL 367/2011
10/11/2024 18:37PROÍBE TODA FORMA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO INTERIOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQ 432/2011
10/11/2024 18:37REQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR DA FAMÍLIA DO DISTRITO FEDERAL.