CLDF

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM DO POVO E AFETA ÁREAS DOMINIAIS À CATEGORIA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, NAS QUADRAS QNM 12 E CNM 01 DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX.

REGULAMENTA, NO PODER EXECUTIVO, O ART. 19, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO,PELO PODER PÚBLICO,DE CONTEÚDOS MÍNIMOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO,DE MANEIRA A ASSEGURAR FORMAÇÃO BÁSICA COMUM E RESPEITO AOS VALORES CULTURAIS E ARTÍSTICOS,NACIONAIS,REGIONAIS E LOCAIS.