CLDF

Estabelece prioridade para a tramitação de processos onde o interessado é pessoa com doença rara.

Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Consecução, urgente, de todos aos atos necessários à viabilização da Portaria MJSP n.º 495, de 25 de setembro de 2023 que estabelece os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2 e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação nos órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, promova campanha de conscientização e demais providências para cumprimento do disposto na Lei 6.337, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Distrito Federal, Art. 182.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a adoção de providências para regulamentação da Lei nº 6.358, de 2019, de forma a estabelecer diretrizes para o programa descrito na lei.