CLDF

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO RELATIVO A DÉBITOS DECORRENTES DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

CONCEDE DESCONTO NO VALOR DAS PASSAGENS EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRÓTESE DENTÁRIA ÀS PESSOAS CARENTES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VENDA DE MEDICAMENTOS A GRANEL NO COMÉRCIO VAREJISTA.