CLDF

DISPÕE OSBRE A CRIAÇÃO DOS JOGOS ABERTOS DO DF.

TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO GRATUITA DE EDITAIS, EXTRATOS DE ATAS E EXTRATOS DE ESTATUTOS DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREVÊ A INSTALAÇÃO DE CAIXAS AUTOMÁTICOS ADAPTADOS AO USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, USUÁRIOS DE CADEIRAS DE RODAS.

FACULTA AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO DF CONVERTER EM PECÚNIA A LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.