CLDF

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO 'CAUSA MORTIS' E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

REVOGA O § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 2.387, DE 24 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CONSTITUIR A FUNDAÇÃO DE APOIO PESQUISA DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA ÁREA PÚBLICA PARA AMPLIAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL 07 DE TAGUATINGA, RA III.