CLDF

Altera a Lei Complementar n° 828, de 26 de julho de 2010, e dá outras providências.

Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que encaminhe projeto de Lei à esta Casa Legislativa para alterar a Lei nº 3.322/2004, na forma do processo SEI nº 00060-00447324/2018-21

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da aplicação da Lei Federal nº 14.443, de 2 de setembro de 2022.

Requer a retirada de tramitação do PL 19/2023 que, "Institui o Código Distrital do Empreendedor, estabelecendo normas de incentivo à livre-iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, urbana e rural, dispõe sobre a atuação do Distrito Federal como agente normativo e regulador, e dá outras providências."