CLDF

ALTERA O ART. 289, § 6º,DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ATIVIDADE ECONÔMICA POR TERCEIROS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL NO VALOR DE R$ 10.000,00(DEZ MIL REAIS).

DEFINE OS PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA O LOTE DESTINADO À CATEDRAL MILITAR DO BRASIL RAINHA DA PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.