CLDF

DISPÕE SOBRE O DIREITO A LICENÇA-PATERNIDADE PARA SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS QUE TIVERAM COMPANHEIRAS OU ESPOSAS MORTAS OU INCAPACITADAS PERMANENTEMENTE NO PARTO OU APÓS O PARTO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº840,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL,DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DISTRITAIS.

TORNA OBRIGATÓRIA, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, A REALIZAÇÃO DE EXAME ANTI-ALÉRGICO EM PACIENTES QUE IRÃO RECEBER DOSAGEM DE MEDICAMENTOS, NO INTERIOR DE HOSPITAIS E PRONTO SOCORROS DO DISTRITO FEDERAL.

INSTITUI A POLÍTICA DE MOBILIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA NO DISTRITO FEDERAL.