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Consulta - 508/2023 - SELEG - (83519)
18/11/2024 11:46Relatório de Veto - 1 - CCJ - (83521)
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Relatório de Veto - 1 - CCJ - (83520)
18/11/2024 11:46CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 192/2023 (Autoria: Deputado Ricardo Vale) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o...