CLDF

ACRESCENTA O § 3º AO ART. 65 E O § 4º AO ARTIGO 77, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

ALTERA A RESOLUCAO Nº 038/92, QUE CRIA O FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DA CAMARA LEGISLATIVA, SEU REGULAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

FIXA A COMPOSIÇÃO IDEAL PARA O GABINETE DO DEPUTADO DISTRITAL.

DISPOE SOBRE A CORRECAO DE DISTORCOES NAS TABELAS DOS CARGOS EM COMISSAO E DAS FUNCOES DE CONFIANCA DA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.