Busca
Ofício - CTMU - (28546)
17/11/2024 23:01Ofício - CTMU - (28544)
17/11/2024 23:01Ofício - CTMU - (28542)
17/11/2024 23:01Redação Final - CCJ - (28545)
20/02/2025 21:02CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 220 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Homologa o Convênio ICMS nº 102/13, de 7 de agosto de 2013, que...