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Despacho - 10 - CCJ - (107752)
17/11/2024 08:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 80/2023 para elaboração de redação final na forma do Substitutivo (67129). Brasília, 14 de...
Despacho - 3 - CCJ - (107751)
17/11/2024 08:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PDL 73/2023 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original. Brasília, 14 de...
Despacho - 13 - SELEG - (107750)
17/11/2024 08:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 14 de dezembro de 2023. LUCIANE CHEDID MELO BORGES Consultora...
Folha de Votação - 1º Turno - Aprovado - SELEG - (107748)
17/11/2024 08:34Folha de Votação - 2º Turno - Aprovado - SELEG - (107749)
17/11/2024 08:34Folha de Votação - CCJ - Aprovado - SELEG - (107747)
17/11/2024 08:34Redação Final - CCJ - (107735)
20/02/2025 21:01CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.005 DE 2021 Redação Final Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de...