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Indicação - (71132)
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Anexo - Portaria GMD 212/2023 - SACP - ART137 - (71135)
17/11/2024 16:27Anexo - Requerimento 491/2023 retomada de tramitação - SACP - ART137 - (71134)
17/11/2024 16:27Ofício - 157/2023 - CESC - (71136)
17/11/2024 16:27Relatório de Veto - 1 - CCJ - (71120)
17/11/2024 16:27CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Poder Executivo) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de...