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Designação de Relator - CCJ - (277689)
21/11/2024 03:47Designação de Relator - CCJ - (277688)
21/11/2024 03:47Designação de Relator - CCJ - (277692)
21/11/2024 03:47Designação de Relator - CCJ - (277691)
21/11/2024 03:47Redação Final - CCJ - (277686)
20/02/2025 20:07CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 561 de 2023 redação Final Institui a Política Distrital sobre Entrega Voluntária, de que trata a Lei...
Despacho - 6 - GAB DEP MAX MACIEL - (277680)
11/12/2024 16:41CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 Despacho À Secretaria Legislativa, Diante do exposto, considerando as citações realizadas no texto deste projeto...