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Folha de votação - Indicação - - CTMU - (321485)
05/12/2025 11:10Folha de votação - Indicação - - CTMU - (321483)
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05/12/2025 10:39Folha de Votação - Veto Rejeitado - SELEG - (321436)
05/12/2025 10:34Folha de Votação - Veto Rejeitado - SELEG - (321438)
05/12/2025 10:39Notas Taquigráficas - Veto Rejeitado - SELEG - (321408)
05/12/2025 09:46Redação Final - CCJ - (321412)
05/12/2025 09:51CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 1.336 DE 2024 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “institui a Política...