CLDF

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 163, DE 17 DE SETEMBRO DE 1991.

FIXAR EM TRÊS (03) DIAS ÚTEIS, O PRAZO MÁXIMO PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DOS SERVIDORES DISPENSADOS DO SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE DE CARGOS DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA REABERTO O PRAZO E TODOS OS BENEFICIOS FIXADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 21 DE JANEIRO DE 1999, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE CONCEDE REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS MORATORIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE CR$ 1.290.000.000,00 (HUM BILHÃO, DUZENTOS E NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS).

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA DEFINIÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS ADMINISTRADORES REGIONAIS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE HIV PELOS NOIVOS NO ÂMBITO DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESTINA TERRENO NO DISTRITO FEDERAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO NORTE, PARA USO DAS MICROS E PEQUENAS EMPRESA COM ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MÁQUINAS PESADAS.