CLDF

TORNA OBRIGATÓRIO A INSPEÇÃO, PELA DEFESA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, DOS LOCAIS QUE MENCIONA.

PROÍBE PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS EM DEPÓSITOS POR UM PERÍODO SUPERIOR A UM ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A INDUSTRIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, VENDA E O TRANSPORTE DE PRODUTOS ORIUNDOS E DERIVADOS DA PLANTA DENOMINADA MACONHA (CANNABIS SATIVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO AMBITO DO DF, O PROGRAM DE CONTROLE DE HIPERTENSÃO ARTERIAL.

DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS CARTÓRIOS ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS ECOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CURSOS DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES PARA ATUAR NO COMBATE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA NA REDE ESCOLAR PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA AIDS E DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (DST), NAS PÁGINAS DE JORNAIS, REVISTAS OU OUTRAS PUBLICAÇÕES QUE CONTENHAM ANÚNCIOS ERÓTICOS.