CLDF

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À MATRÍCULA DE ALUNOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL.

REQUER A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL,NA FORMA QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS INTERNOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER À MESA DIRETORA QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SE CONSTITUIR UMA COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA A FISCALIZAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DETALHADO DE TODOS OS GASTOS DE DINHEIRO PÚBLICO EFETUADOS PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A FIM DE PREPARAR BRASÍLIA PARA SER SEDE DA COPA DO MUNDO DE 2014.