CLDF

ESTABELECE A DESTINAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DOS VEÍCULOS APREENDIDOS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO A ENTIDADES QUE DESENVOLVAM PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE APARELHOS DE TV E VÍDEO NOS POSTOS DE IDENTIFICAÇÃO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

SUGERE A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRASÍLIA - RA-I,O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA ORDEM DO SERVIÇO Nº 205 DE 30 DE JULHO DE 1998, PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PADRÃO DE ARQUITETURA, REFERENTE AO IMOBILIÁRIO URBANO-QUIOSQUE, PARA USO EXCLUSIVO NAS GALERIAS DO SETOR COMERCIAL SUL SCS,PLANO PILOTO -RA-I.

CRIA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL DESTINADO A ATENDER AOS FEIRANTES ESTABELECIDOS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.