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PLC 71/1999
11/11/2024 12:32ACRESCE O ITEM 22 AO INCISO IV, DO ARTIGO 124, DO DECRETO-LEI 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 72/1997
11/11/2024 12:32ALTERA O GABARITO DOS LOTES RESIDENCIAIS DE USO UNIFAMILIAR NOS SETORES RESIDENCIAIS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CIDADE-SATÉLITE DO GUARÁ - RA X E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 72/1999
11/11/2024 12:32ALTERA O LIMITE NORTE DA REGIÃO ADMINISTRATIVA VII - PARANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 73/1997
11/11/2024 12:32ALTERA O GABARITO DOS LOTES RESIDENCIAIS DE USO UNIFAMILIAR NOS SETORES RESIDENCIAIS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CIDADE-SATÉLITE DE CEILÂNDIA - RA IX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.