CLDF

Sugere ao Governador do Distrito Federal que, por intermédio da TERRACAP, a criação de Instrumento Jurídico para regularizar as Glebas da Região Administrativa do Gama, que estão localizadas em terras em desapropriação em comum.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a edição de Decreto para Regulamentar o Pagamento da Indenização de Transporte aos integrantes do Cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor, da Carreira Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, em analogia a outras carreiras, por justiça e para garantia das atividades essenciais de fiscalização do Procon, inclusive neste momento de Pandemia.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Consecução, Urgente, de Todos os Atos Necessários ao Chamamento dos 217 Aprovados, Remanescentes, do último concurso para Agente da Polícia Civil do DF, que apresentem condições de participar do Curso de Formação, para integrarem, ainda neste ano a Segurança Pública do Distrito Federal, em reforço necessário e diminuição do déficit do quadro de agentes de polícia no DF.

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias para que seja assegurada a efetiva fixação da feira denominada 'Empório Rural Lago Oeste' no local em que atualmente se encontra instalada, no Setor de Postos e Motéis Norte, Km 0,4, da Estrada Parque Indústria e Abastecimento, DF-003, na Região Administrativa do Lago Norte, RA-XVIII.